Question

Com base exclusivamente no disposto no Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA a respeito das medidas administrativas.

Accepted Answer

E) O recolhimento do Certificado de Registro de Veículo figura entre as medidas administrativas adotáveis pela autoridade de trânsito ou por seus agentes de fiscalização.

Answer

A) A suspensão do direito de dirigir insere-se entre as medidas administrativas, sendo imposta pelo agente de trânsito já no momento da lavratura da autuação.

Answer

B) A cassação da Carteira Nacional de Habilitação figura entre as medidas administrativas, aplicável de imediato pelo agente no local da fiscalização do veículo.

Answer

C) A multa constitui medida administrativa de caráter educativo, adotada pelo agente com o objetivo de prevenir a reincidência do infrator nas vias públicas.

Answer

D) A retenção do veículo converte-se em remoção após decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, a quem competiria autorizar tal medida.

Lei seca citada

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