Compreende-se pelo princípio da perpetu… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Processual Civil · Vunesp

Direito Processual CivilOutros temasVunesp 2016

Prefeitura de Rosana - SP

13 pmro1501/001-procuradormunicípio-manhã

Compreende-se pelo princípio da perpetuatio iurisdictionis:

Ao mandamento constitucional que veda a instituição de tribunais para julgamento de fatos e condutas específicas.Ba regra geral que veda a modificação da competência, que é fixada no momento da propositura da ação.Ca extraordinária possibilidade de estabilização da competência em juízo absolutamente incompetente.Da vedação à extinção de órgão judiciário em que ainda haja processos em trâmite.Ea vinculação do processo à pessoa física do magistrado, fixada no momento da distribuição da ação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.