É CORRETO AFIRMAR QUE: (Com. Exam. (MPF) 2013)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPF)

Direito TributárioImposto de rendaCom. Exam. (MPF) 2013

MPF

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A( ) Lei ordinária é o diploma legislativo hábil a criar todo e qualquer tributo;B( ) O legislador ordinário, à vista da vaguidade do preceito constitucional (art. 153, III) pode dizer livremente o que significa a expressão “renda e proventos de qualquer natureza”;C( ) O legislador ordinário pode determinar a incidência do imposto de renda sobre indenizações, posto constituem acréscimo ao patrimônio;D( ) A liberdade do próprio legislador complementar para alterar definição do conceito de renda encontra limites decorrentes do significado da expressão “renda e proventos de qualquer natureza” utilizada pela Lei Maior para atribuir competência impositiva à União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.