Questões de Direito Tributário · Crescer Consultorias
Direito TributárioOutros temasCrescer Consultorias 2019
Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara
Questão de Direito Tributário
Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação é um crime contra a ordem tributária punível com a seguinte pena:
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