Question

Fiscal Ambiental

IBADE

Sobre a Lei Federal nº 9.605/98, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.(__) As infrações administrativas ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório, garantindo aos acusados o direito ao devido processo legal no âmbito administrativo. 2.(__) A pessoa jurídica constituída ou utilizada preponderantemente com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. 3.(__) Os valores arrecadados com as multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Naval, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador. A sequência CORRETA é:

Accepted Answer

E) 1.V, 2.V, 3.V.

Answer

A) 1.V, 2.F, 3.V;

Answer

B) 1.F, 2.V, 3.F;

Answer

C) 1.V, 2.V, 3.F;

Answer

D) 1.V, 2.F, 3.F;

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