Question

O exercício do poder de polícia sanitária autoriza a autoridade a adotar medidas como notificação, auto de infração, interdição, apreensão e inutilização, conforme o risco identificado e a gravidade da irregularidade. Durante fiscalização, o fiscal de vigilância sanitária aplica a medida proporcional. Assinale a alternativa correta sobre essas medidas administrativas.

Accepted Answer

B) A interdição cautelar pode ser parcial ou total e perdura enquanto persistirem as condições de risco à saúde que motivaram a decisão administrativa.

Answer

A) A notificação representa ato final do processo administrativo sanitário e dispensa abertura de prazo para adequação da irregularidade pelo autuado.

Answer

C) O auto de infração suspende, de imediato, o funcionamento do estabelecimento e a comercialização dos produtos, independentemente de medida complementar adotada. 8

Answer

D) A inutilização de produto apreendido ocorre sem prévia análise pericial quando o agente observa sinais aparentes de deterioração ou adulteração do produto.

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