O atendimento dos requisitos do Decreto… (Reis e Reis 2023)

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Redação OficialExposição de motivos e mensagemReis e Reis 2023

Pref Coluna

O atendimento dos requisitos do Decreto nº 9.191, de 2017, nas exposições de motivos que proponham a edição de ato normativo, tem como propósito, exceto:

APermitir a adequada reflexão sobre o problema que se busca resolver.BPermitir a devolução a proposta de ato normativo para complementação ou reformulação da proposta.CEnsejar avaliação das diversas causas do problema e dos efeitos que podem ter a adoção da medida ou a edição do ato, em consonância com as questões que devem ser analisadas na elaboração de proposições normativas no âmbito do Poder Executivo.DConferir transparência aos atos propostos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.