Nos termos do Código de Obras e Edifica… (Selecon 2022)

Questões de Arquitetura e Urbanismo · Selecon

Arquitetura e UrbanismoCódigo de obras e licenciamento de edificaçõesSelecon 2022

Pref L do Rio Verde

Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, constitui infração qualquer desatendimento às disposições contidas na referida lei. Verificada a ocorrência de infração, nos casos em que se tratar de exigência acessória, passível de regularização de projeto ou obra, a autoridade fiscal atuará mediante:

Alavratura de auto de intimação de irregularidade, com prazo de 10 (dez) dias para regularizaçãoBexpedição de notificação para cumprimento de exigências, fixando o prazo de 07 (sete) dias para atendimentoCimediata lavratura de auto de infração, indicando o valor da multa, sem prejuízo da reparação do dano, quando for o casoDnotificação de circunstância irregular, com discriminação da infração e indicação do valor da multa, que não pode ser superior ao valor do dano causado

Mais questões de Código de obras e licenciamento de edificações

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.