Question

Considere a seguinte situação abaixo: Um fiscal ambiental identifica uma infração administrativa em uma propriedade rural por uso indevido de recursos hídricos. O proprietário, ao ser notificado, argumenta que não houve dano efetivo ao meio ambiente, pois as medidas compensatórias já estavam sendo implementadas. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) a defesa técnica pode incluir a argumentação sobre medidas compensatórias adotadas, mas não exclui a aplicabilidade da sanção administrativa;

Answer

A) a ausência de dano efetivo exclui a responsabilidade do infrator;

Answer

B) medidas compensatórias são consideradas apenas na fase de julgamento do processo administrativo ambiental;

Answer

C) a implementação de medidas compensatórias pelo infrator automaticamente anula o auto de infração;

Answer

E) apenas a reparação do dano é aceita como defesa em processos administrativos ambientais.

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