Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2 101/2000) estabelece comando alinhado com o art. 167, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no sentido de que, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o montante previsto para as receitas de operações de crédito

Accepted Answer

B) não poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Answer

A) seja, no mínimo, equivalente às despesas de capital necessárias para a implementação dos projetos de investimento pre vistos no Plano Plurianual.

Answer

C) seja suficiente para o pagamento do serviço da dívida pública.

Answer

D) deve ser superior aos restos a pagar existentes no ano considerado.

Answer

E) não exceda as despesas obrigatórias de caráter continuado.

Mais questões de Outros temas