Conforme previsão expressa da Lei n.º 1… (Cebraspe 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Cebraspe 2023

PREFEITURA DE BOA VISTA - GUARDA

Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), constitui crime de abuso de autoridade a conduta de

Ainserir dados falsos em bancos de dados da administração pública para obter vantagem ilícita.Bpatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, dando causa à celebração de contrato.Ccumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas.Drepresentar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o souber inocente.

Mais questões de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)

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Ver as 76 questões de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.