Direito PrevidenciárioOutros temasRHS Consult 2016
Prefeitura de Paraty - RJ
Questão de Direito Previdenciário
Segundo a Emenda Constitucional N⁰ 20, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e deve atender, nos termos da lei, a: I Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. II Proteção à maternidade, especialmente à gestante. III Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário IV Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. Estão corretas apenas as afirmações:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.