A Lei nº 8.666/93 prevê a responsabilid… (Selecon 2022)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoOutros temasSelecon 2022

002 PMSG SEMAD

A Lei nº 8.666/93 prevê a responsabilidade solidária dos membros das Comissões de licitação por todos os atos praticados pela Comissão, salvo nos casos em que a posição individual divergente seja:

Aimediatamente informada ao superior hierárquico, para que adote providênciasBformalmente comunicada ao presidente da Comissão, até cinco dias após a lavratura da ataCdevidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisãoDregistrada por escrito, para que seja submetida ao superior hierárquico para decisão definitiva e aprovação

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.