Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2025
Prefeitura Municipal de Três de Maio/RS Concurso Público nº 001/
Questão de Direito Administrativo
João é servidor público da Prefeitura de Três de Maio e atua no setor de licitações do município. A Prefeitura lançou um edital referente a uma grande licitação para compra de materiais escolares para as escolas públicas municipais da cidade. Em um churrasco, Cláudio, que é proprietário de uma grande loja de materiais escolares e sócio majoritário, pergunta a João detalhes sigilosos da licitação, os quais não constam do edital, a fim de que possa apresentar uma proposta competitiva e, com isso, sair na frente dos demais concorrentes e ganhar a licitação. As informações foram fornecidas de forma livre e consciente por João, que tinha como objetivo ajudar seu amigo na apresentação da melhor proposta, visando que ele saísse vitorioso na licitação. Com base no caso hipotético descrito, analise a sentença abaixo: A atitude de João não pode ser considerada ato de improbidade administrativa, porquanto João não obteve lucro ou vantagem direta com o fornecimento das informações sigilosas para seu amigo Cláudio (1ª parte). Caso a empresa de Cláudio participe e ganhe a licitação, esta não poderá sofrer sanções, mesmo tendo obtido informações sigilosas e privilegiadas, já que a Lei de Improbidade não permite a aplicação de sanções para pessoas jurídicas, e sim apenas para pessoas físicas (2ª parte). Cláudio poderá responder por ato de improbidade administrativa, ainda que não seja servidor público, desde que comprovada sua atuação dolosa na obtenção das informações (3ª parte). Quais partes estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
