Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2024
Prefeitura Municipal de Giruá/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Giruá dispõe que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Segundo o §1º do Art. 68 do referido Regime, é permitida a consignação sobre o vencimento e as parcelas permanentes da remuneração do servidor, sendo que o valor total consignado não poderá ser superior a dos vencimentos mensais do servidor. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)
- FGVMauro, procurador do município Delta, foi questionado pelo Secretário Municipal da Saúde se estaria no âmbito de suas atribuições profissionais promover a defesa de autoridades co…
- FundatecO Conselho Deliberativo do SISPREM, órgão colegiado, é composto pelo Diretor Geral da Autarquia, que será seu presidente nato, e por servidores públicos municipais. Conforme o Reg…
- FGVMaria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, após regular tramitação do processo administrativo conduzido pela comi…
- FGVCarlos, servidor público efetivo federal, no exercício das funções, praticou ato de insubordinação grave em serviço, que foi categoricamente comprovado no curso de regular process…
- FGVDentre os agentes públicos em relação aos quais não é aplicada a aposentadoria compulsória em razão da idade no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, à…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.