Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)AVANÇASP 2024
Pref Valinhos
Questão de Legislação Penal Especial
QUESTÃO 32 Juliana, após sair do trabalho, decide ir ao supermercado para fazer compras. Ao sair do estacionamento do supermercado, ela é parada em uma blitz de trânsito. Ao solicitar seus documentos, os policiais constatam que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Juliana está vencida há mais de 30 dias. Considerando a situação de Juliana, qual infração e penalidade ela cometeu de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro? (A) Infração - leve e penalidade - multa; (B) Infração - grave e penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (C) Infração - gravíssima e penalidade - multa; (D) Infração - grave e penalidade - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (E) Infração - gravíssima e penalidade - multa (dez vezes);
De acordo com a Lei 10.826/2003, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: I - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; II – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; III - à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo;
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

