Questão de Direito Tributário

O Art. 3o da Lei 4886/65 estabelece requisitos para o candidato a registro como representante comercial apresentar, entre eles estão: I) Prova de identidade; II) Prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigatório; III) Prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral; IV) Folha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o candidato a registro houver sido domiciliado nos últimos 10 (dez) anos; V) Quitação com o imposto sindical