Question

Com relação às distinções entre a contratação direta por dispensa e por inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta, nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024).

Accepted Answer

C) A dispensa de licitação é facultativa, e o seu rol de hipóteses é taxativo, enquanto a inexigibilidade torna obrigatória a contratação direta, tendo em vista a inviabilidade de competição.

Answer

A) Nas contratações de encomendas tecnológicas e de serviços a serem prestados no exterior, a inexigibilidade de licitação exige aprovação da autoridade competente.

Answer

B) A aquisição ou locação de imóvel para funcionamento das unidades do sistema SEBRAE são hipóteses de contratação por dispensa de licitação.

Answer

D) Na instrução processual da dispensa de licitação, se cabível, é necessária a apresentação dos documentos de habilitação jurídica da contratada, ao passo que essa exigência é facultativa no caso de inexigibilidade de licitação.

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