Question

No que tange as limitações ao Poder de Tributar, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

D) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Answer

A) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Answer

B) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Answer

C) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Answer

E) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

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