Question

CMNO2501/002-AssessorJurídico 12 Confidencial até o momento da aplicação.

De acordo com o disposto no DecretoLei n o 201/1967, é infração políticoadministrativa dos Prefeitos Munici pais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato

Accepted Answer

A) deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

Answer

B) empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

Answer

C) deixar de prestar contas anuais à Câmara de Verea dores, ou ao órgão que a Constituição do Estado i ndicar, nos prazos e nas condições estabelecidos.

Answer

D) conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Answer

E) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

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