A Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968… (IESES 2026)

Questões de Medicina Veterinária · IESES

Medicina VeterináriaLei 5.517/1968 – Exercício profissional e conselhos de medicina veterináriaIESES 2026

CRMV SC

A Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968 é o pilar jurídico da medicina veterinária no Brasil. Ela instituiu o exercício profissional. De acordo com a referida Lei, são atribuições do CFMV EXCETO:

AJulgar em última instância os recursos das deliberações dos CRMV.BExpedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da presente lei.CAprovar os regimentos externos dos conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário para manter a unidade de ação.DDeliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médico-veterinário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.