Question

Considerando o Código de Obras e Edificações da Prefeitura Municipal de Florianópolis, instituído pela Lei n. 1246/74, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) a critério do município, no interesse da preservação do patrimônio, poderão ser isentadas de exigências do Código de Obras as reformas, restaurações e ampliações em edificações existentes e identificadas como de valor histórico, artístico ou cultural.

Answer

A) no Código de Obras estão estabelecidas as diretrizes básicas para o desenvolvimento urbano da cidade.

Answer

B) o Código de Obras é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo Municipal, não necessitando ser aprovado pela Câmara de Vereadores.

Answer

C) o Código de Obras disciplina os procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas a serem obedecidas na execução de obras.

Answer

E) o Código de Obras visa o progressivo aperfeiçoamento da construção e o aprimoramento da arquitetura das edificações, não disciplinando sobre a melhoria dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações.

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