Question

O Regime de Previdência Complementar do Município de Colombo foi instituído pela Lei Municipal nº 1.597/2021. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A filiação ao Regime de Previdência Complementar do Município de Colombo será automática para o servidor que receba remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, devendo este requerer de modo expresso sua não adesão a tal regime.

Answer

B) Poderão filiar-se ao Regime de Previdência Complementar do Município de Colombo os trabalhadores que se enquadrem como servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, servidores públicos ocupantes de cargo exclusivamente em comissão e os empregados públicos.

Answer

C) Em decorrência do princípio da solidariedade social, União, Estado e Município serão patrocinadores do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar municipal.

Answer

D) O Regime de Previdência Complementar do Município de Colombo não poderá prever benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante ante o seu caráter não securitário.

Answer

E) A contribuição do patrocinador do Regime de Previdência Complementar do Município de Colombo será fixada como contrapartida exata à contribuição havida do participante, em percentual calculado sobre seu salário-base e por este definido.

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