Question

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.

Accepted Answer

B) A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.

Answer

A) A aplicação da qualificadora prevista no art. 12, I, da Lei o n. 8.137/1990 pelo magistrado pode ser fundamentada no expressivo valor do tributo, independentemente de haver, na denúncia, expressa indicação do montante do valor sonegado.

Answer

C) A consumação dos crimes tipificados no art. 1.º, I a IV, da o Lei n. 8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário.

Answer

D) Em razão do princípio da irretroatividade da norma penal, é o inviável a aplicação da Súmula Vinculante n. 24 a fatos ocorridos antes de sua publicação.

Answer

E) A caracterização dos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da o Lei n. 8.137/1990 dependem da comprovação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir).

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