Nos termos da Lei Municipal nº 6.794/19… (IMPARH 2020)

Questões de Administração Geral e Pública · IMPARH

Administração Geral e PúblicaCargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiançaIMPARH 2020

Pref Fortaleza

Nos termos da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta), são direitos assegurados aos servidores municipais da Administração Pública Direta, Autárquica e Funcional:

Aamparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, excetuados adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos.Bparticipação em órgãos colegiados municipais que tenham atribuições para discussão e deliberação de assuntos de interesse profissional dos servidores.Cproteção ao trabalho das mulheres, especialmente gestantes, lactantes e adotantes.Dproibição de diferenças remuneratórias, de exercício de cargos e de critérios de admissão, por motivo de cor, idade, orientação sexual, religião, convicção político-partidária ou estado civil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.