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CM Jaguariúna

Questão de Direito Empresarial

A lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta. I – O microempreendedor individual tem receita bruta anual até R$ 60.000,00. II – A microempresa tem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 250.000,00. III – A empresa de pequeno porte: receita bruta anual superior a R$ 360.000,00.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.