O Decreto n 678/1992, que promulgou a C… (FCC 2018)

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O Decreto n 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

Asobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.Bque a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.Cque o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.Dnão ser permitida a concessão de asilo político.Enão ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.