Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Tributário
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Acerca da administração fiscal, do processo administrativo fiscal, da execução fiscal, bem como das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os seguintes itens. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, o contribuinte que adere ao parcelamento tributário obtém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porém sem que seja desconstituída a garantia dada em juízo.
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