Questão de Contabilidade

A Origem da receita, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), detalha as Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, permitindo identificar a procedência dos recursos ingressados nos cofres públicos. A codificação atual amplia esse conceito, considerando a sequência lógico-temporal dos atos e fatos orçamentários e a arrecadação como processo concatenado, em que a ocorrência de um fato gerador inicial pode, em caso de inadimplemento, ensejar outros fatos subsequentes. Em face disso, e considerando a ordem lógica dos acontecimentos jurídicos, analise as assertivas a seguir: I. Primeiro, o fato gerador da Receita Orçamentária propriamente dita, que ocorre quando da subsunção do fato, no mundo real, à norma jurídica; II. Segundo, a obrigação de recolher multas e juros incidentes sobre a Receita Orçamentária tem como fato gerador o decurso do prazo estipulado em lei para pagamento, sem que este ocorra, sendo dependente da existência da Receita Orçamentária propriamente dita. III. Terceiro, a obrigação de pagar a dívida ativa referente à Receita Orçamentária propriamente dita e às multas e aos juros dessa receita, cujo fato gerador é a inscrição em dívida ativa, que decorre do transcurso de novo prazo e da permanência do não pagamento da receita e das multas e juros que lhe são afetos. Há, novamente, dependência do fato gerador inicial: a existência da Receita Orçamentária propriamente dita. IV. Quarto, a obrigação de recolher multas e juros incidentes sobre a dívida ativa da Receita Orçamentária tem como fato gerador o reconhecimento contábil da dívida ativa, independentemente de prazo legal para pagamento. Todas as conclusões corretas estão em: