Questões de Direito Administrativo · FMP Concursos

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)FMP Concursos 2017

PGE-AC

Questão de Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, considere as assertivas a seguir. I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal. II - Aos litigantes, em processo administrativo, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, demandando-se a presença de advogado para a elaboração de defesa técnica. III - O processo administrativo, inclusive aquele que pode concluir pela pena de aposentadoria compulsória ou pela demissão do servidor público, é passível de revisão judicial. IV - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Estão CORRETAS apenas as assertivas:

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