Question

A participação popular foi efetivada na LOAS (artigo 5º , inciso II), ao lado de duas outras diretrizes, a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito Federal e Municípios, o comando único em cada esfera de governo (artigo 5º , inciso I), e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo (artigo 5º, inciso III). O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão políticoadministrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais. Sobre controle social organizado em Conselho, assinale a afirmativa correta:

Accepted Answer

B) Devem ser asseguradas as liberdades fundamentais de consciência, de opinião, de expressão, de associação e as propostas não devem ser constrangidas por autoridades.

Answer

A) As regras que regulam a deliberação possuem peso, a depender se representantes da população, peso 3; se representante de trabalhadores, peso 2 e se representantes de governo, peso 1, assegurada a soberania popular.

Answer

C) A decisão poderá receber influência extrapolítica emanada de assimetrias do poder, ou riqueza.

Answer

D) As regras de deliberação, o modo como são aplicadas são fundamentais à democracia e por isso não podem ser contestados.

Answer

E) O espaço social em que devem ocorrer a deliberação, os procedimentos e os meios do debate e da decisão e a natureza das razões oferecidas devem ser privados para resguardar domínio de partidos majoritários.

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