Question

Acerca dos princípios e garantias que regem o Direito Processual Penal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) O princípio da não autoincriminação impede que o investigado seja obrigado a produzir prova contra si mesmo, porém, o direito ao silêncio não afasta a tipicidade penal da autoatribuição de falsa identidade pelo investigado.

Answer

A) O princípio da motivação obrigatória das decisões é absoluto, não encontrando qualquer exceção no ordenamento jurídico brasileiro.

Answer

C) Em decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é absolutamente vedada, sob pena de nulidade, a produção de qualquer prova no âmbito do processo penal se o réu não estiver presente, ainda que tenha sido declarada a revelia.

Answer

D) O princípio da congruência consiste no mandamento de que a lei não excluirá qualquer lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário.

Answer

E) O princípio do juiz natural impede que outro magistrado prolate sentença em lugar do colega falecido, devendo a instrução ser integralmente refeita.

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