Legislação Penal EspecialOutros temasFundatec
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP/MG Processo Seletivo Simplificado
Questão de Legislação Penal Especial
Execução: Fundatec 687_BASE_NM_TIPO 3_19/10/2022 17:14:52
Os crimes de responsabilidade definidos na Lei nº 1.079/1950, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até ___ anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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