Considerando se as normas da técnica le… (Fundep 2004)

Redação OficialEstrutura dos atos normativosFundep 2004

CM BH

Considerando se as normas da técnica legislativa, é INCORRETO afirmar que

Aa ementa é a ordem de execução da lei, expedida pela autoridade competente.Ba epígrafe da lei deve conter referência à espécie normativa, ao número de ordem e à data de promulgação.Cos artigos da lei podem agrupar se em capítulos, que podem subdividir se em seções e estas, em subseções.Dos artigos da lei são indicados por numerais ordinais até o artigo nono e por nume rais cardinais a partir do artigo subseqüente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.