Question

Um engenheiro civil, atuando como fiscal de um contrato de obra pública, precisa verificar a conformidade dos serviços executados antes de aprovar uma medição para pagamento. A obra em questão é a construção de uma edificação que, por sua natureza, exigiu licenciamento ambiental. Conforme os procedimentos legais e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a conduta correta do fiscal.

Accepted Answer

A) Verificar se a Licença de Instalação (LI) foi emitida antes do início da obra e se a Licença de Operação (LO) foi obtida antes do início das operações, sendo a ausência destas considerada irregularidade grave que pode impedir o repasse de recursos federais.

Answer

B) Verificar se a Licença Prévia (LP) foi obtida antes da medição, sendo as demais licenças (LI e LO) necessárias apenas para a entrega final da obra, não impactando os pagamentos parciais dos serviços executados.

Answer

C) Verificar apenas o cumprimento do cronograma físico da obra, pois a responsabilidade pela obtenção das licenças ambientais (LP, LI e LO) é exclusiva do setor de planejamento do órgão contratante, não sendo uma atribuição da fiscalização do contrato de execução. 2

Answer

D) Verificar se o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) foi aprovado, sendo que a emissão das licenças (LP, LI e LO) é um procedimento administrativo que pode ser regularizado a qualquer momento, inclusive após a conclusão da obra, sem prejuízo aos pagamentos.

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