Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2022
SEFAZ SE
Questão de Direito Tributário
ICMS
Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue os itens que se seguem. Para que uma mercadoria destinada à exportação se beneficie da não tributação pelo ICMS, é necessário que o despacho de exportação seja averbado.
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