A respeito do lançamento do crédito tri… (Gestão Concurso 2018)

Questões de Direito Tributário · Gestão Concurso

Direito TributárioOutros temasGestão Concurso 2018

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que

Aa atividade administrativa de constituição do crédito tributário pelo lançamento é um ato discricionário.Bo lançamento do crédito tributário rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.Co lançamento do crédito tributário não guarda relação com a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.Da constituição do crédito tributário pelo lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterada em virtude de recurso de ofício.

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