Questões de Direito Empresarial · FGV

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Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Atividade Notarial e de Registro

Questão de Direito Empresarial

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No processo de habilitação para casamento de Denis e Maria, o primo de um dos nubentes arguiu que, embora Denis fosse divorciado, a partilha dos bens do seu casamento anterior ainda não havia sido decidida. Esse fato:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.