Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe
AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2014
PF
Questão de AFO e Direito Financeiro
No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. As despesas decorrentes do programa de incentivo à demissão voluntária de determinado órgão público estão excluídas do limite de despesas de pessoal do referido órgão. JUSTIFICATIVA - A exclusão das despesas realizadas com programas de demissão voluntária do limite de despesas de pessoal é autorizada pelo art. 19, § 1º, inc. II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.