Direito CivilOutros temasUFSCar 2016
UFSCar – Edital nº 001/ – Técnico-Administrativo em Educação
Questão de Direito Civil
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Na quarta fase, a da Avaliação, há uma obrigatoriedade constitucional do Poder Executivo ter que publicar, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório analisando a execução orçamentária. Caso se verifique que as receitas do bimestre não serão suficientes para comportar as despesas, poderá haver limitação do empenho nos trinta dias subsequentes de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as despesas que se constituem por obrigações constitucionais e legais. O(s) órgão(s) que pode(m) limitar os empenhos é/são:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.