Questão de Legislação de Trânsito

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ( ) Compõem o Sistema Nacional de Trânsito, entre outros órgãos, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), sendo este o órgão máximo executivo do Sistema, cabendo-lhe exclusivamente a fiscalização das infrações de trânsito em rodovias federais. ( ) O Município poderá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito mediante a criação de órgão ou entidade executivo de trânsito e executivo rodoviário e, caso não o faça, poderá firmar convênio com o órgão ou entidade executivo estadual de trânsito para a execução das atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. ( ) As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) não integram o Sistema Nacional de Trânsito, sendo consideradas órgãos autônomos vinculados exclusivamente ao Poder Judiciário estadual.