Question

A Diretoria Legislativa elaborou nota técnica sobre a observância das regras formais das sessões ordinárias, destacando elementos como 6 periodicidade, estrutura interna e natureza dos trabalhos. O documento foi discutido em reunião com novos assessores parlamentares, que precisavam identificar corretamente as características legais dessas sessões. Considerando exclusivamente os arts. 123 a 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) As sessões ordinárias seguem calendário fixado pela Câmara, possuem Ordem do Dia e não dependem de convocação específica além do cronograma estabelecido.

Answer

A) As sessões ordinárias exigem chamamento público individualizado e publicação específica para cada reunião realizada, ainda que estejam previamente previstas em calendário oficial aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal.

Answer

B) As sessões ordinárias ocorrem apenas quando o Presidente da Câmara decide convocá-las formalmente, inexistindo calendário anual prévio, sendo sua realização condicionada à conveniência administrativa da Mesa Diretora.

Answer

D) Nas sessões ordinárias não há previsão de Ordem do Dia, uma vez que esses encontros destinam-se exclusivamente a pronunciamentos parlamentares, comunicações institucionais e manifestações políticas sem deliberação de matérias.

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