Quando o fato gerador for situação jurí… (Vunesp 2003)

Direito TributárioOutros temasVunesp 2003

OAB

Quando o fato gerador for situação jurídica de natureza condicional, a respectiva obrigação tributária surgirá a partir do momento

Ado implemento da condição resolutiva, ou da celebração do negócio jurídico, se suspensiva a condição.Bda prática do ato jurídico, se suspensiva a condição.Cdo implemento da condição suspensiva.Dda publicação da lei que defina como fato gerador essa situação jurídica.

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