Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamentoSelecon 2020
Pref Boa Vista
Questão de Direito Administrativo
O Município de Boa Vista - RR decide realizar licitação para a aquisição de serviços necessários para o dia a dia da máquina administrativa através do procedimento administrativo de Sistema de Registro de Preços (SRP). Para tal, é necessário observar o Decreto Municipal nº 113-E/2014 que “estabelece normas e procedimentos para licitações e contratos administrativos a que se refere o artigo 15 da lei federal nº 8.666/1993, realizados por sistema de registro de preços – SRP, e artigo 11 da lei federal nº 10.520/2002, no âmbito do município de Boa Vista, tendo como parâmetro o decreto nº 7.892/2013 e suas alterações”. Logo, de acordo com o referido Decreto, o Município poderá realizar a licitação mediante as seguintes modalidades:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.