O Regime Diferenciado de Contratação, i… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoOutros temasVunesp 2014

DPE-MS

O Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei Federal n.º 12.462/11,

Aé obrigatório para a construção e/ou reforma de estádios, aeroportos e obras de infraestrutura.Bprevê o critério de julgamento pelo maior retorno econômico para os contratos que resultem em receita para a Administração Pública.Cprevê que a publicidade do orçamento estimado para a contratação se dará apenas após o encerramento da licitação.Dpoderá ser utilizado para aquisição de medicamentos e equipamentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.