Questões de Direito Civil · Cebraspe

Direito CivilOutros temasCebraspe 2016

TCE PA

Questão de Direito Civil

A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem. Por ser matéria de ordem pública, a renúncia à decadência fixada em lei é anulável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.