Administração Geral e PúblicaLei orgânica e estrutura administrativa municipalLegalle 2016
Pref Portão
Questão de Administração Geral e Pública
Em conformidade com o Código de Posturas do Município, Lei Municipal 1.356/2003: I. O documento que autoriza a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e profissionais autônomos no Município é o Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, que deverá estar afixado em local visível ao público. II. A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa de licença de localização. III. As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva da União e Estado estão isentas de licença de localização. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.