Question

A respeito da competência tributária, conforme dispõe a parte geral do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Answer

A) A competência tributária é sempre indelegável, inclusive na atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Answer

B) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa física.

Answer

C) A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser revogada, em nenhum momento, pela pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Answer

D) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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