Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)COMPERVE 2019
Prefeitura Municipal de Parnamirim
Questão de Direito Administrativo
Os funcionários de uma prefeitura são obrigados a seguir o estatuto dos servidores públicos, a exemplo daqueles que são vinculados à Prefeitura Municipal de Parnamirim (RN), que possui um estatuto próprio, previsto na Lei n° 140, de 25 de julho de 1969. De a cordo com o art. 9º dessa lei, os cargos públicos serão providos por nomeação, promoçã o, transferência, reintegração, readmissão, reversão ou aproveitamento. Sobre essas formas de provimento, analise as afirmativas abaixo. I A nomeação será feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo de carreira. O funcionário pode ser transferido de uma carreira p ara outra de mesma II denominação, ou de um cargo isolado para outro de natureza distinta. A readmissão é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens III atinentes ao cargo. A reversão é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após IV verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Das afirmativas, estão corretas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
