Question

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece condições para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita. À luz do artigo 14 da LRF, a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro

Accepted Answer

A) no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois
exercícios subsequentes; do atendimento ao disposto
na LDO; e da demonstração de que a renúncia não
afetará as metas fiscais ou adoção de medidas de
compensação.

Answer

B) no exercício em que deve iniciar sua vigência; do
atendimento ao disposto na LDO; e da demonstração de
que a renúncia não afetará as metas fiscais ou adoção
de medidas de compensação.

Answer

C) no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois
exercícios subsequentes; do atendimento ao disposto
na LOA; e da demonstração de que a renúncia não
afetará as metas fiscais ou adoção de medidas de
compensação.

Answer

D) no exercício em que deve iniciar sua vigência; de
atendimento ao disposto na LOA; e da demonstração de
que a renúncia não afetará as metas fiscais ou adoção
de medidas de compensação.

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